Resolução 001/2018

 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GARIBALDI – COMDICA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA realizada no dia 28 de fevereiro de 2018;

RESOLVE:

Art.1º Divulgar as decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

As entidades que prestam Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV*, ao solicitar o atestado de pleno e regular funcionamento junto ao COMDICA deverão informar a nominata da equipe técnica responsável pela entidade

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Auditório do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, 28 de fevereiro de 2018.

PRESIDENTE

Raquel Agostini

SCFV* - O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é um serviço da Proteção Social Básica do SUAS, regulamentado pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. O SCFV possui um caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades dos usuários, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento das vulnerabilidades sociais. Deve ser ofertado de modo a garantir as seguranças de acolhida e de convívio familiar e comunitário, além de estimular o desenvolvimento da autonomia dos usuários.