Aos trinta dias do mês de novembro de dois e vinte e dois,
reuniram-se os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente no Auditório do CRAS para tratar o que segue: 1) A abertura do
Edital de Chamamento Público para firmar parcerias com as Organizações da
Sociedade Civil para o ano de 2023 (dois mil e vinte e três) será no dia nove
de dezembro às oito horas e trinta minutos. Os conselheiros foram comunicados
para que se façam presentes os que fazem parte da comissão: Analissa Scherer
Peixoto, Sidnei Olivotto, Raquel Agostini e Sandro Cisilotto Garda. 2) A seguir
foi sobre a Lei Orçamentária Anual 2023 (plano de aplicação dos fundos na Lei
Orçamentária). Foi aberto para discussão e após posto em votação. Os
conselheiros votaram favoráveis para a aprovação. 3) A seguir foram lidas as
solicitações de renovação de inscrição para emissão dos novos certificados das
seguintes entidades locais: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE, Associação dos Canarinhos Cantores de Garibaldi, Associação Combat de
Artes Marciais, Associação Pequenos Notáveis de Artes Marciais e Culturais, Associação
Esportiva Juvenil, Escola Musical Center e Fraterno Auxilio Cristão. Após foi
posto em votação todo o lote de solicitações que foram aprovadas sem emendas
por unanimidade. 4) Leu-se a solicitação de renovação de registro da Rede
Nacional de Aprendizagem Promoção Social e Integração – RENAPSI. Esta entidade
solicitou também a inscrição de programas (cursos ministrados no programa de
Sócio aprendizagem). A documentação havia sido encaminhada por e-mail para
apreciação dos conselheiros para discussão nesta reunião. A matéria foi posta
para discussão e que após foi realizada a votação. Os conselheiros votaram pela
aprovação do fornecimento de renovação de registro da Renapsi. 5) Foi lido o
oficio 160 (cento e sessenta) do Conselho Tutelar que sugere ao COMDICA a
provocação junto à municipalidade a criação do Plano Municipal da Primeira Infância.
O assunto foi debatido, sendo que este plano não é de obrigatoriedade para o
município. Foi comentado que o Plano Decenal de Promoção, Proteção e defesa do
Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária é sim
obrigatório para omunicípio. O município terá que criar uma comissão
intersetorial para iniciar os trabalhos e finalizar até o ano de 2023 (dois mil
e vinte e três). Houve discussão sobre o assunto. Presidente se colocou à
disposição para compor a comissão intersetorial mas aguardará a convocação da
municipalidade. 6) A seguir foi lido o e-mail da promotoria recebido pelo
conselho que trata do posicionamento do Conselho quanto à Criação de vagas no
acolhimento institucional. A Odete Aparecida Bianchi falou em nome da
Secretária Clarisse Lagunaz e falou da inviabilidade da criação em nosso
município. Comentou da falta de profissionais que a assistência social tem
hoje. Raquel Agostini comentou que o executivo já havia sinalizado que esta administração
não teria interesse em criar um abrigo institucional. Sandro Garda se
manifestou favorável à criação do mesmo visando a melhora no atendimento. Raquel
comentou que a criação do abrigo deixaria o atendimento mais humanizado.
Analissa Scherer Peixoto comentou que o abrigo, ora contratado, tem estrutura necessária
para o atendimento. Os conselheiros votaram favoráveis à criação de um abrigo
institucional visando a humanização do serviço, melhorando a qualidade no
atendimento e aproximando as famílias. 7) A seguir foi falado sobre a 2ª
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que ocorreu no
dia vinte e oito de novembro no Centro de Convivência de Idosos. Foi comentado
sobre a temática e palestrante, que foi muito esclarecedor. Raquel falou sobre
uma convocação para os contadores (visando a captação de recursos) que foi
temática da Conferência. Ficou pré-agendada para a primeira semana de março
esta reunião. Cada entidade faria apresentações para os contadores e também uma
prestação de contas. Nada mais havendo a contar lavro a presenta ata que será
assinada por mim e pelos demais presentes.