Aos trinta dias do mês de novembro de dois e vinte e dois, reuniram-se os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Auditório do CRAS para tratar o que segue: 1) A abertura do Edital de Chamamento Público para firmar parcerias com as Organizações da Sociedade Civil para o ano de 2023 (dois mil e vinte e três) será no dia nove de dezembro às oito horas e trinta minutos. Os conselheiros foram comunicados para que se façam presentes os que fazem parte da comissão: Analissa Scherer Peixoto, Sidnei Olivotto, Raquel Agostini e Sandro Cisilotto Garda. 2) A seguir foi sobre a Lei Orçamentária Anual 2023 (plano de aplicação dos fundos na Lei Orçamentária). Foi aberto para discussão e após posto em votação. Os conselheiros votaram favoráveis para a aprovação. 3) A seguir foram lidas as solicitações de renovação de inscrição para emissão dos novos certificados das seguintes entidades locais: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, Associação dos Canarinhos Cantores de Garibaldi, Associação Combat de Artes Marciais, Associação Pequenos Notáveis de Artes Marciais e Culturais, Associação Esportiva Juvenil, Escola Musical Center e Fraterno Auxilio Cristão. Após foi posto em votação todo o lote de solicitações que foram aprovadas sem emendas por unanimidade. 4) Leu-se a solicitação de renovação de registro da Rede Nacional de Aprendizagem Promoção Social e Integração – RENAPSI. Esta entidade solicitou também a inscrição de programas (cursos ministrados no programa de Sócio aprendizagem). A documentação havia sido encaminhada por e-mail para apreciação dos conselheiros para discussão nesta reunião. A matéria foi posta para discussão e que após foi realizada a votação. Os conselheiros votaram pela aprovação do fornecimento de renovação de registro da Renapsi. 5) Foi lido o oficio 160 (cento e sessenta) do Conselho Tutelar que sugere ao COMDICA a provocação junto à municipalidade a criação do Plano Municipal da Primeira Infância. O assunto foi debatido, sendo que este plano não é de obrigatoriedade para o município. Foi comentado que o Plano Decenal de Promoção, Proteção e defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária é sim obrigatório para omunicípio. O município terá que criar uma comissão intersetorial para iniciar os trabalhos e finalizar até o ano de 2023 (dois mil e vinte e três). Houve discussão sobre o assunto. Presidente se colocou à disposição para compor a comissão intersetorial mas aguardará a convocação da municipalidade. 6) A seguir foi lido o e-mail da promotoria recebido pelo conselho que trata do posicionamento do Conselho quanto à Criação de vagas no acolhimento institucional. A Odete Aparecida Bianchi falou em nome da Secretária Clarisse Lagunaz e falou da inviabilidade da criação em nosso município. Comentou da falta de profissionais que a assistência social tem hoje. Raquel Agostini comentou que o executivo já havia sinalizado que esta administração não teria interesse em criar um abrigo institucional. Sandro Garda se manifestou favorável à criação do mesmo visando a melhora no atendimento. Raquel comentou que a criação do abrigo deixaria o atendimento mais humanizado. Analissa Scherer Peixoto comentou que o abrigo, ora contratado, tem estrutura necessária para o atendimento. Os conselheiros votaram favoráveis à criação de um abrigo institucional visando a humanização do serviço, melhorando a qualidade no atendimento e aproximando as famílias. 7) A seguir foi falado sobre a 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que ocorreu no dia vinte e oito de novembro no Centro de Convivência de Idosos. Foi comentado sobre a temática e palestrante, que foi muito esclarecedor. Raquel falou sobre uma convocação para os contadores (visando a captação de recursos) que foi temática da Conferência. Ficou pré-agendada para a primeira semana de março esta reunião. Cada entidade faria apresentações para os contadores e também uma prestação de contas. Nada mais havendo a contar lavro a presenta ata que será assinada por mim e pelos demais presentes.
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