Resolução nº 002/2013

DIVULGAR O RESULTADO DA ANÁLISE DOS PROJETOS APRESENTADOS PELAS ENTIDADES PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GARIBALDI – RS.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GARIBALDI – COMDICA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a análise realizada pelos conselheiros dos projetos apresentados pelas entidades que visam a obter recursos do FMDCA e as deliberações em reunião ordinária do dia 30 de janeiro de 2013;

RESOLVE:

Art.1º Divulgar o resultado da análise dos projetos apresentados pelas entidades que visam a obter recursos do FMDCA, segundo as regras estabelecidas no projeto-modelo:

1 – FAC – FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO:

      A LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social,  em seu art. 3º define entidades e organizações de assistência social,  o Fraterno Auxilio Cristão enquadra-se no parágrafo primeiro como uma entidade de atendimento. Como tal deve estar registrada junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e atender aos requisitos estabelecidos para seu funcionamento. Ressalta-se que não vislumbramos, no Projeto ora em analise, a nominata da equipe técnica com a respectiva qualificação para o atendimento diário das crianças e adolescentes que frequentam aquela entidade. Cabe ressaltar que este quesito já foi apontado, embora não tenha sido registrado em ata, na aprovação dos projetos no ano de 2012.

      Considerando que o trabalho do FAC é de relevância para crianças e adolescentes, sugere-se que:

-        a  liberação de recursos para os Projetos a serem desenvolvidos no ano de 2013 seja condicionada a comprovação de contratação de profissionais.

-        Durante o ano em curso sejam desenvolvidas atividades que promovam o desenvolvimento intelectual (hora de leitura, hora do conto, entre outros).

Projetos:

-          “Circo X Teatro = 2 espetáculos” – 6.750,00 - APROVADO

-          “Momentos Culturais na Era Digital” – 7.020,00 -  APROVADO

-          “Dança no FAC” - 5.886,00 e “Abadá Capoeira” - 6.840,00– APROVADO

2 – APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS

-          Projeto: “Abrindo Caminhos” – 60.000,00 - APROVADO

3 – ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL VALENTIN TRAMONTINA

-          Projeto: “Partitura Colorida” – 11.200,00 –  APROVADO

4 – ASSOCIAÇÃO DE CANARINHOS CANTORES DE GARIBALDI

-          Projeto: “Vozes de Garibaldi” - regente e professora de técnica vocal – 27.800,00 – APROVADO

-          Projeto: “Vozes de Garibaldi” - Banda de apoio – 12.000,00 - PENDENTE

5 – ACEIG – ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA INFANTO JUVENIL DE GARIBALDI

-          Projeto: “Educando pelo Esporte” – técnico e preparador físico - 13.500,00 – APROVADO

-          Projeto: “Educando pelo Esporte” – Preparador de Goleiros – 9.000,00 -  PENDENTE

6 – C P M DA EMEF VISCONDE DE CAIRÚ

-          Projeto: “Transformando Dificuldades em Aprendizagem” – 6.500,00 – PENDENTE

7– NÚCLEO ANITA GARIBALDI

-          Projeto: “Construindo Caminhos” – 30.000,00 – NÃO APROVADO

Conforme a Resolução nº 137 de 21 de janeiro de 2012 do CONANDA, Artigo16, Parágrafo Único “Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para: “, inciso V “Investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência”, o projeto não foi aprovado.

Art 3º. O Conselho solicita ALVARÁ DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, à todas as entidades que estejam inscritas no Conselho, independente de estarem recebendo recursos .

Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

SALA DE RECEPÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Em 30 de janeiro de 2013

  

 Ivete Adami Zaro

PRESIDENTE COMDICA

Resolução 001/2013

DIVULGAR COMISSÃO  PARA ANÁLISE DOS PROJETOS

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a reunião ordinária realizada pelos conselheiros no dia 30 de janeiro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º. Divulgar a comissão que realizará análise dos projetos enviados ao Conselho solicitando recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

§ 1º. Seguem os nomes dos conselheiros:

1. Ivete Adami Zaro;

2. Raquel Agostini;

3. Ione Maria Ribeiro Favretto;

4. Adriana Maria Cercato.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Sala de Reuniões do Centro Administrativo Municipal em 30 de janeiro de 2013

PRESIDENTE

Ivete Adami Zaro

Ata nº 001/2013-COMDICA

Aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e treze, às dezessete horas e trinta minutos, na sala da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, realizou-se uma reunião do COMDICA, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente . Dando início aos trabalhos a presidente do Conselho Ivete Zaro agradeceu a presença de todos, em especial o Senhor Moisés Nekel, secretário Municipal de Habitação e Assistência Social que disponibiliza a secretaria para apoiar as ações do COMDICA. Os integrantes do C P M da Escola Municipal Visconde de Cairú e a Federação de Bandeirantes do Brasil – Núcleo Anita Garibaldi encaminharam pedido de inscrição junto ao COMDICA. A documentação será encaminhada para a comissão encarregada. Foi apresentado orientação do CONANDA, quanto a retenção de no mínimo vinte porcento do valor destinado ao Fundo Municipal decorrente da dedução do Imposto de Renda para o Conselho. A presidente sugere que esta retenção seja gradual, dez porcento neste ano e o restante em dois mil e catorze, o qual teve apoio unânime dos conselheiros. Também foi posto em votação o artigo 17 da Resolução do nº137, de 21 de janeiro de 2010, do CONANDA que ressalta que não devem participar da comissão de avaliação representantes das entidades beneficiárias dos recursos do Fundo, bem como abster-se do direito de voto o qual também foi aprovado por todos os conselheiros. Passamos a seguir para análise dos projetos apresentados. Em primeiro lugar foi analisado o projeto PARTITURA COLORIDA que contempla duas oficinas (violão e canto/coral), com o valor total estimado em onze mil e duzentos reais. Foi sugerido pela comissão que analisou o projeto, que sejam encaminhados esclarecimentos quanto à garantia de oferta das oficinas em contra turno para posterior liberação dos recursos, observando os esclarecimentos  solicitados. Em seguida o projeto do FAC – Fraterno Auxílio Cristão, no valor total de vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais, o qual oferece oficinas de CIRCO X TEATRO, MOMENTOS CULTURAIS NA ERA DIGITAL, DANÇA NO FAC e ABADA CAPOEIRA. Segundo a  comissão foi sugerido que para a liberação dos recursos para o corrente ano, seja condicionada a comprovação de contratação de profissionais e que  durante o ano sejam desenvolvidas atividades que promovam o desenvolvimento intelectual (hora de leitura, hora do conto, entre outras). Quanto ao projeto Dança no FAC e Abadá Capoeira há uma contradição com relação a formação das turmas, para ser oferecido a ambos os sexos. Foi solicitado que a entidade não faça distinção de sexos, esclarecendo isso na complementação do projeto. Todos os projetos encaminhados pelo FAC foram aprovados mediante o atendimento das ressalvas. O próximo projeto a ser avaliado é o da ACEIG – Associação Cultural Esportiva Infanto Juvenil Garibaldi, com o título EDUCANDO PELO ESPORTE para pagamento de técnico, preparador físico e preparador de goleiros. A comissão aprovou a liberação dos recursos para o técnico e preparador físico , no valor de treze mil e quinhentos reais, não aprovando  o preparador de goleiros. Obtendo a aprovação de todos os Conselheiros. Outro projeto à ser analisado é o da Associação dos Canarinhos Cantores de Garibaldi, com o título VOZES DE GARIBALDI no qual foi sugerido pela comissão o custeio de regente e da professora de técnica vocal no valor de vinte e sete mil e oitocentos reais. O custeio da Banda de Apoio não foi aprovado, ficando aprovado apenas o sugerido pela comissão. Após foi analisado o projeto CONSTRUINDO A CIDADANIA da Federação de Bandeirantes do Brasil, Núcleo Anita Garibaldi, contemplando a mão-de-obra para execução de fundação, edificação e acabamento da nova sede. Este projeto não foi aprovado considerando a Resolução nº 137 de vinte e um de janeiro de dois mil e dez do CONANDA que veda a utilização de recursos para investimentos para construção. Outro projeto encaminhado para análise foi o da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Garibaldi, ABRINDO CAMINHOS, com a destinação de sessenta mil reais, para pagamento de veículo. O projeto foi aprovado por unanimidade. Em seguida foi avaliado o Projeto do COM da EMEF Visconde de Cairú, TRANSFORMANDO DIFICULDADES EM APRENDIZAGEM, com a contratação de duas psicólogas, no valor de seis mil e quatrocentos reais. Este projeto foi discutido com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura que esclareceu que este serviço já existe na rede pública. Diante disso, foi sugerido que o mesmo seja novamente discutido com a entidade, analisando sua viabilidade, para posterior aprovação da plenária. O Conselho  decidiu pela constituição de uma comissão para análise das pendências dos projetos apresentados que ficou assim constituída: Ione Maria Ribeiro Favretto, Adriana Maria Cercato, Ivete Adami Zaro e Raquel Agostini. A comissão sugeriu a plenária que seja solicitado alvará de licença e locação do estabelecimento, à todas as entidades que estejam inscritas no conselho, independente de estarem recebendo recursos. Nada mais havendo a constar encerro a presente ata que será assinada pelos presentes.