Resolução nº 002/2013

DIVULGAR O RESULTADO DA ANÁLISE DOS PROJETOS APRESENTADOS PELAS ENTIDADES PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GARIBALDI – RS.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GARIBALDI – COMDICA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a análise realizada pelos conselheiros dos projetos apresentados pelas entidades que visam a obter recursos do FMDCA e as deliberações em reunião ordinária do dia 30 de janeiro de 2013;

RESOLVE:

Art.1º Divulgar o resultado da análise dos projetos apresentados pelas entidades que visam a obter recursos do FMDCA, segundo as regras estabelecidas no projeto-modelo:

1 – FAC – FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO:

      A LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social,  em seu art. 3º define entidades e organizações de assistência social,  o Fraterno Auxilio Cristão enquadra-se no parágrafo primeiro como uma entidade de atendimento. Como tal deve estar registrada junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e atender aos requisitos estabelecidos para seu funcionamento. Ressalta-se que não vislumbramos, no Projeto ora em analise, a nominata da equipe técnica com a respectiva qualificação para o atendimento diário das crianças e adolescentes que frequentam aquela entidade. Cabe ressaltar que este quesito já foi apontado, embora não tenha sido registrado em ata, na aprovação dos projetos no ano de 2012.

      Considerando que o trabalho do FAC é de relevância para crianças e adolescentes, sugere-se que:

-        a  liberação de recursos para os Projetos a serem desenvolvidos no ano de 2013 seja condicionada a comprovação de contratação de profissionais.

-        Durante o ano em curso sejam desenvolvidas atividades que promovam o desenvolvimento intelectual (hora de leitura, hora do conto, entre outros).

Projetos:

-          “Circo X Teatro = 2 espetáculos” – 6.750,00 - APROVADO

-          “Momentos Culturais na Era Digital” – 7.020,00 -  APROVADO

-          “Dança no FAC” - 5.886,00 e “Abadá Capoeira” - 6.840,00– APROVADO

2 – APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS

-          Projeto: “Abrindo Caminhos” – 60.000,00 - APROVADO

3 – ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL VALENTIN TRAMONTINA

-          Projeto: “Partitura Colorida” – 11.200,00 –  APROVADO

4 – ASSOCIAÇÃO DE CANARINHOS CANTORES DE GARIBALDI

-          Projeto: “Vozes de Garibaldi” - regente e professora de técnica vocal – 27.800,00 – APROVADO

-          Projeto: “Vozes de Garibaldi” - Banda de apoio – 12.000,00 - PENDENTE

5 – ACEIG – ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA INFANTO JUVENIL DE GARIBALDI

-          Projeto: “Educando pelo Esporte” – técnico e preparador físico - 13.500,00 – APROVADO

-          Projeto: “Educando pelo Esporte” – Preparador de Goleiros – 9.000,00 -  PENDENTE

6 – C P M DA EMEF VISCONDE DE CAIRÚ

-          Projeto: “Transformando Dificuldades em Aprendizagem” – 6.500,00 – PENDENTE

7– NÚCLEO ANITA GARIBALDI

-          Projeto: “Construindo Caminhos” – 30.000,00 – NÃO APROVADO

Conforme a Resolução nº 137 de 21 de janeiro de 2012 do CONANDA, Artigo16, Parágrafo Único “Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para: “, inciso V “Investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência”, o projeto não foi aprovado.

Art 3º. O Conselho solicita ALVARÁ DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, à todas as entidades que estejam inscritas no Conselho, independente de estarem recebendo recursos .

Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

SALA DE RECEPÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Em 30 de janeiro de 2013

  

 Ivete Adami Zaro

PRESIDENTE COMDICA