sexta-feira, 31 de maio de 2019

EDITAL Nº 001/2019/COMDICA - RETIFICAÇÃO 001


O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA DE GARIBALDI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nºs 3.289/04, 4.118/10, 4.501/13 e 2.446/95, faz publicar           a retificação do EDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DE REALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA para o quadriênio 2020/2023, traz para conhecimento o objeto a seguir, referente ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Garibaldi e dá outras providências:
Considerando o texto da Lei Federal nº 13.824/2019, aprovada em 09 de Maio de 2019, que altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), quanto à recondução dos conselheiros tutelares que passa a ser ilimitada no país;
Considerando que, posteriormente, haverá necessidade de modificação na legislação Municipal;
Considerando que as alterações não apresentam prejuízo ao processo de escolha dos novos Conselheiros Tutelares, justificando a presente retificação.
1. O item 3.2 do Edital nº 01/2019 passa ter a seguinte redação:
1.1. Será permitida a participação dos atuais Conselheiros Tutelares, sendo permitida recondução sucessiva em caso de nova eleição, na qual concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos.
2. Os demais itens do Edital nº 01/2019 permanecem inalterados.

Garibaldi, 31 de maio de 2019.


Sandro Cisilotto Garda
Presidente do COMDICA

Nenhum comentário:

Postar um comentário