EDITAL Nº 001/2019/COMDICA - RETIFICAÇÃO 001

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA DE GARIBALDI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nºs 3.289/04, 4.118/10, 4.501/13 e 2.446/95, faz publicar           a retificação do EDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DE REALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA para o quadriênio 2020/2023, traz para conhecimento o objeto a seguir, referente ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Garibaldi e dá outras providências:

Considerando o texto da Lei Federal nº 13.824/2019, aprovada em 09 de Maio de 2019, que altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), quanto à recondução dos conselheiros tutelares que passa a ser ilimitada no país;

Considerando que, posteriormente, haverá necessidade de modificação na legislação Municipal;

Considerando que as alterações não apresentam prejuízo ao processo de escolha dos novos Conselheiros Tutelares, justificando a presente retificação.

1. O item 3.2 do Edital nº 01/2019 passa ter a seguinte redação:

1.1. Será permitida a participação dos atuais Conselheiros Tutelares, sendo permitida recondução sucessiva em caso de nova eleição, na qual concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos.

2. Os demais itens do Edital nº 01/2019 permanecem inalterados.

Garibaldi, 31 de maio de 2019.

Sandro Cisilotto Garda

Presidente do COMDICA

ATA Nº 004/2019-COMDICA

Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e dezenove, reuniram-se os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA para tratar o que segue: A) Presidente iniciou agradecendo a presença do Secretário de Habitação, Trabalho e Assistência Social, senhor Calvete Poleto, convidado por ofício a comparecer devido ao questionamento do ofício enviado ao FAC em relação a oficina de psicologia. O secretário Calvete, no uso da palavra, explicou que no entendimento do Executivo não seria adequado que a mesma profissional ocupasse concomitantemente o cargo de psicóloga junto à equipe técnica do FAC e também ser a oficineira na mesma instituição. Pela servidora Mônica, da Secretaria de Assistência Social, foi lido o teor do ofício número vinte enviado a entidade FAC, onde ficou tratado o ajuste quanto a oficina de psicologia. Também foi esclarecido pela servidora o funcionamento das prestações de contas que as entidades fazem sistematicamente, dentro do que é previsto e exigido por lei, bem como a responsabilidade do Secretário como gestor do Fundo Municipal do COMDICA. Foi explicado também que os projetos e prestações de contas também são submetidas a avaliação da Comissão de Avaliação e Monitoramento da Prefeitura. O conselheiro Guilherme fazendo o uso da palavra, também solicitou o esclarecimento quanto as atribuições específicas para o conselho e quais as atribuições do gestor. A servidora Mônica fez a leitura do trecho da lei número 13.019 que evidencia as responsabilidades de cada um (gestor e COMDICA). Foi sugerido pelo conselheiro representante do Rotary que, na ocorrência de descumprimento por parte de alguma entidade, seria interessante que o fato fosse noticiado ao COMDICA como forma de orientação às entidades. Foi reforçada a responsabilidade do COMDICA quanto a leitura dos relatórios semestrais que são entregues pelas entidades. Foi informado também que as prestações de contas estão disponíveis para acesso a quem quiser e tiver interesse em ler e conhecer. O secretário agradeceu a oportunidade de esclarecimento, visando o bom andamento dos trabalhos do Conselho, das entidades e da secretaria. B) Eleições do Conselho Tutelar, que ocorrem até a próxima sexta-feira, dia trinta e um do corrente mês. Foi relatado que até o momento foram feitas onze inscrições para o pleito. O presidente, Sr. Sandro, esclareceu que haverá ajuste do edital tendo em vista a recente alteração de lei, onde não há mais limitação para recondução. A servidora Mônica apontou preocupação que os candidatos deixem para o ultimo dia e apresentem documentação incompleta, o que inviabilizaria a inscrição e dificulte o pleito. Ficou tratado que se optará por aguardar até sexta-feira e se necessário, a Comissão irá se reunir para definir. Foi sugerido que ao fazer a retificação, que se ampliasse o prazo, com a justificativa de baixa procura. Ficou definido que se avaliará a necessidade de ampliar o prazo dependendo do número de inscritos nos próximos dias. Depois de encerrado o prazo, a comissão se reunirá para homologar as inscrições. C) divulgação do recital da Musical Center que ocorrerá no próximo sábado na igreja da Comunidade de Marcorama. D) divulgação do Encontro de Coros do Centro Social São José no dia quinze de junho e que há previsão para o segundo semestre a implantação do almoço para as crianças e adolescentes. E) divulgação do baile dos “Apaexonados”, também no dia quinze. A representante dos Canarinhos informou que através de parceria com o Rotary, será fornecido transporte para crianças do Bairro Fenachamp. F) Comunicação de contribuições destinadas ao COMDICA. Sem mais a ata segue assinada pelos presentes.

18 DE MAIO - SÍMBOLO

A campanha tem como símbolo uma flor, como uma lembrança dos desenhos da primeira infância, além de associar a fragilidade de uma flor com a de uma criança. 

O desenho também tem como objetivo proporcionar maior proximidade e identificação junto à sociedade, proximidade e identificação com a causa.

Para alcançar esse objetivo, é necessário que a sociedade em geral Faça Bonito na proteção de nossas crianças e adolescentes.