Ata nº 013/2014 - COMDICA

Aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e catorze reuniram-se mais uma vez os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA na Sala de Reuniões do Centro Administrativo Municipal. Após dar as boas vindas a todos a presidente Ivete Zaro parabenizou os Canarinhos de Garibaldi pela conquista do prêmio Vitor Matheus Teixeira entregue ao grupo pela Assembléia Legislativa. Quanto à captação de recursos houve uma chamada dia nove de dezembro, pelas crianças, solicitando a colaboração dos que pagam imposto de renda. As chamadas continuam a ser feitas pela rádio com as crianças dos projetos. Também pelo jornal será feito o apelo, com fotos de crianças mostrando atividades dos projetos. Na próxima segunda-feira haverá uma entrevista pela Rádio Difusora Garibaldi, em que a presidente do COMDICA e alguns conselheiros falarão da destinação de recursos. A presidente Iveet recebeu da FEBRABAN material sobre imposto de renda que colocou à disposição dos conselheiros. A promotoria enviou solicitação ao COMDICA para que visite a Associação Guarani e faça uma análise da situação, o que já está sendo providenciado. Valmor, representante do Conselho Tutelar, diz que já fizeram a visita e solicitaram que fosse rpovidenciado a adequação de documentação de cada adolescente que faz parte da Associação Guarani, frente às exigências do Conselho Tutelar. O COMDICA, complementará seu trabalho visando o bem estar e segurança dos adolescentes. A presidente Ivete comunicou que foi criada uma nova lei que vai normatizar o repasse do dinheiro público. Haverá uma capacitação para o jurídico para interpretar corretamente a lei. A lei entrará em vigor em junho por isso os projetos foram enviados com os valores necessários até junho. Estarão os recursos de junho em diante sujeitos à lei nova. Os projetos aprovados na câmara foram os da APAE, da Associação Combat de Artes Marciais, da Associação Escolinha Garibaldi de Esportes e do Esporte Clube Vasco da Gama. Amanhã às onze horas, no gabinete do prefeito, serão assinados os convênios dos projetos que foram aprovados. As entidades devem providenciar lista de presença dos alunos no projeto, que é uma exigência do Tribunal de Contas. Junto com a lista de presença dos alunos deve ter a assinatura do instrutor. Nada mais havendo a tratar, a presidente agradeceu o trabalho e presença de todos, e lavrei a presente ata que será assinada pelos presentes.

SEU IMPOSTO PODE BENEFICIAR CRIANÇAS E ADOLESCENTES

http://www.conselhodacrianca.al.gov.br/sala-de-imprensa/publicacoes/FEBRABAN_Cartilha.pdf

Ata n° 012/2014-COMDICA

Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e catorze reuniram-se os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA em reunião ordinária na Sala de Reuniões do Centro Administrativo Municipal. Após saudar os presentes a presidente Ivete Adami Zaro fez a leitura da Resolução n° 006/2014 COMDICA que trata da divulgação do resultado da analise de projetos apresentados pelas entidades que visam obter recurso do FMDCA segundo regras estabelecidas no projeto-modelo. A presidente também comunicou um convite do Hospital São Pedro, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, para que o COMDICA se faça presente através de conselheiros no auditório do hospital no dia cinco de dezembro de dois mil e catorze para um curso de capacitação do Programa de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual. Segue-se após a leitura de nomes de entidades que solicitam o registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. As entidades que solicitaram receberam a aprovação e são elas: CÍRCULO DE PAIS E  MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SÃO MARCOS; ESPORTE CLUBE VASCO DA GAMA e ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA GARIBALDI DE ESPORTES. Com a presença de Greice Mattiello representante da APEME houve um esclarecimento em relação ao projeto da dança não aceito pelo conselho e a proposta de que sejam feitos projetos voltados para a introdução no mundo do trabalho. A parceria APEME e COMDICA é muito bem vinda e serão pensadas novas ações. A representante da APEME por solicitação da presidente do COMDICA dispôs-se  a divulgar a doação do Imposto de Renda para os projetos. Comunicou-se também a visita ao Fraterno Auxílio Cristão do São Francisco. Os  conselheiros que participaram  da visita Neusa Sartori, Raquel Agostini, Ivete Zaro e Miriam Milani ficaram encantadas com a qualidade do ambiente e da alimentação, e ficam agradecidas pela oportunidade. Mônica comentou do projeto subsidiado pela empresa Todeschini que atende mais de duzentas crianças  e adolescentes com qualidade e comprometimento. Segundo Sandro Garda podemos qualificar nossos projetos através de um olhar  constante no desenvolvimento dos projetos aprovados e segundo Ivete Zaro tem-se que pensar também num planejamento voltado à elaboração e execução de projeto Ivete Zaro também participou da Festa de Encerramento do FAC, ressaltando a evolução e a qualificação apresentada este ano. Raquel também destacou a evolução do Fraterno Auxílio Cristão. Segundo Ione do Centro Social São José há possibilidade de ampliar projetos no recinto do Centro Social com possibilidade de atender jovens de mais de quatorze anos, o que o Fraterno Auxílio Cristão não consegue atender. Há necessidade que hajam mais projetos que atendam  adolescentes. A APAE apresenta um projeto, segundo Neusa, relacionado com as crianças denominado CÂOTERAPIA, que há mais de dois anos financiou o projeto através de uma empresa. Pelo fato da empresa renovar sua participação só agora, o projeto é apresentado ao COMDICA, sendo que a empresa financiará só parte do projeto. Pelo fato de já ter sido encerrado o prazo do edital do COMDICA, foi solicitado parecer da Assessoria Jurídica que diz que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada. Conforme o parecer n°094/2014/JUR o projeto não deve ser aprovado pelo COMDICA. Os conselheiros reunidos decidiram seguir a orientação do parecer Moisés Nekel solicitou a Ivete Zaro que toda a vez que tenha banner do COMDICA que além do COMDICA, haja, em tamanho menor, o logotipo da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social impresso no banner. Após discutido o assunto, os conselheiros aprovaram a solicitação do Moisés Nekel. Ivete solicitou novamente a todos os conselheiros que se empenhem na arrecadação do Imposto de Renda. Será divulgada em jornal e pela rádio a necessidade desta arrecadação, se possível, através das vozes das crianças que participam dos projetos. Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente ata que será assinada pelos presentes.

Ata n° 011/2014 - COMDICA

Aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e catorze reuniram-se os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA em reunião ordinária na Sala de Reuniões do Centro Administrativo Municipal. O principal objetivo da reunião é analisar os projetos com a finalidade de autorizar ou não sua execução pelo COMDICA. A aprovação do projeto não implica necessariamente na liberação dos recursos, cabendo a cada entidade fazer a própria captação. A diretoria do COMDICA se propõe a participar nas visitas de captação de recursos se necessário. No caso do projeto ser aprovado e entrar em execução a Presidente do COMDICA, Ivete Zaro, solicitou que qualquer alteração no horário do projeto deve ser comunicado com antecedência ao COMDICA. O primeiro projeto a ser analisado foi do Esporte Clube Vasco da Gama cujo projeto “Escolinha de Futebol Vasco da Gama”, recebeu parecer favorável da comissão devendo fazer algumas adequações que foram apresentadas. O projeto foi discutido entre a entidade responsável e os conselheiros. Posto em votação, logo após os esclarecimentos, o projeto “Escolinha de Futebol Vasco da Gama” foi aprovado no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). O segundo projeto da Entidade Associação Escolinha Garibaldi de esporte, sob o nome de “Acreditar é Preciso”. Após parecer favorável da comissão, apresentou as adequações solicitadas. O projeto “Acreditar é Preciso” foi aprovado pelos conselheiros. A terceira entidade a apresentar projetos foi a APAE, com parecer favorável da comissão. Após discussão foram aprovados os projetos “Abrindo Caminhos III”, no valor de R$ 10.765,35 (dez mil, setecentos e sessenta e cinco reais, trinta e cinco centavos). O outro projeto “Sons da Vida” com valor de R$ 4.800,00 (quatro mil, oitocentos reais), também da APAE, colocado em discussão e votação foi aprovado pelos conselheiros. A entidade Associação Canarinhos Cantores de Garibaldi apresenta o projeto “Vozes que encantam” no valor de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil, setecentos reais). Posto em discussão e votação o projeto “Vozes que encantam” foi aprovado pelos conselheiros. A  Associação Combat de Artes Marciais apresenta o projeto “O Judô formando vencedores no Tatame e na Vida” no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Após discussão foi feita a votação e o projeto “O Judô formando vencedores no Tatame e na Vida” foi aprovado pelos conselheiros. Constatamos que o projeto “Acreditar é Preciso” da Associação Escolinha de Esportes, que consta no início desta ata envolve o valor de R$ 17.146,70 (dezessete mil, cento e quarenta e seis reais, setenta centavos). A entidade Fraterno Auxílio Cristão – FAC apresentou os projetos: “Desenhar é Fácil, Bonito e Necessário”, “Uma Nova Geração, Um Novo Mundo”, “Música Arte é vida”, “Encanto e Magia, o Circo Continua” e “Consultoria Pedagógica”. Os projetos foram amplamente discutidos e após feita a votação, os projetos foram aprovados pelos conselheiros. Projeto “Desenhar é Fácil, Bonito e Necessário”, envolvendo o valor de R$ 7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte reais) foi aprovado. O projeto “Informática, Uma Nova Geração, Um Novo Mundo”, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), o projeto “Encanto e Magia, o Circo Continua”, no valor de R$ 6.885,00 (seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) foi aprovado, o projeto “Música Arte é vida”, no valor de R$ 7.488,00 (sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais) também foi aprovado e o projeto “Consultoria Psicológica” no valor de R$ 22.080,00 (vinte e dois mil, oitenta reais) também foi aprovado. A Escola Valentin Tramontina apresenta o projeto “Partitura Colorida” no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após discussão o projeto foi posto em votação, sendo aprovado pelos conselheiros. O Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de Ensino Fundamental São Marcos, apresentou o “Projeto Coral Escola São Marcos”, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). O projeto foi discutido e após colocado em votação, sendo aprovado pelos conselheiros. A Associação de Pequenas e Medias Empresas – APEME apresentou o projeto “Crescendo com a Dança” no valor de R$ 24.831,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais). O projeto foi amplamente discutido e devido às dúvidas quanto sua adequação, os conselheiros, após posto em votação não aprovaram o projeto. Quanto às Escolinhas de Esportes, solicita-se que no caso da criança participante não ter atestado médico, a própria família assina o termo de responsabilidade , conforme modelo a ser repassado. Todos os que solicitarem aquisição de material devem apresentar três orçamentos de todo material na primeira prestação de contas. O comprovante de recolhimento dos profissionais contratados devem acompanhar a prestação de contas. Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente ata que será assinada pelos presentes.

Ata n° 010/2014 - COMDICA

Aos nove dias do mês de outubro de dois mil e catorze, reuniram-se os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, em reunião Extraordinária na Sala de Reuniões do Centro Administrativo Municipal para tratar o que segue: Criar comissão para análise de projetos. A comissão ficou assim constituída: RAQUEL AGOSTINI, IVETE ADAMI ZARO, JAQUELINE CAGLIARI, KELLY LORENZI e IONE MARIA RIBEIRO FAVRETTO.  Será marcada data para análise dos projetos com a comissão nominada. Nada mais havendo a constar encerro a presente ata que será assinada por mim e pelos demais presentes.

Ata n° 009/2014-COMDICA

Aos vinte e quatro dias do mês  de setembro de dois mil e catorze  reuniram-se  os conselheiros  do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA na sala de reuniões do Centro Administrativo Municipal. Iniciou-se a reunião  falando sobre a apresentação de Coros da Associação Canarinhos Cantores de Garibaldi. A responsável pelo projeto, Sra Ivonete Grossi, comentou que deu tudo certo e que gosta muito do grupo. A conselheira Ione  comentou que o projeto é muito importante e agradeceu o troféu entregue para a presidente. A Sra. Ivonete comentou sobre o problema que está ocorrendo entre a Escola Família Agrícola e o Diretor da Escola Santo Antônio. Disse que nessa semana o grupo iniciou as atividades junto ao Coro Canarinhos. A secretária Mônica repassou para os conselheiros que é importante para o Conselho repassar as informações aos outros conselhos, visto que  durante a semana, São Sebastião do Caí solicitou informações acerca do edital e da forma como são apresentados os projetos. Repassou a informação sobre o Fundo de que a previsão é finalizar  ano com pelo menos cento e sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais (R$ 163.465,00) para investimentos no projeto para 2015 (dois mil e quinze). Informou que foi realizado o cadastro do COMDICA na Secretaria dos Direitos Humanos. A conselheira  Ione informou, que por falta de quorum, será realizada uma reunião extraordinária para definir os membros da comissão de avaliação de projetos, ressaltando que o prazo de entrega dos projetos encerra no dia trinta de setembro. Nada mais havendo a constar lavro a presente ata que será assinada por mim e pelos demais presentes.

Escola de Pais

Gostaria de iniciar a coluna fazendo um pedido especial: se desejarem ser pais ou mães, preparem-se para isso tanto quanto se preparariam para assumir um cargo de uma responsabilidade singular: o cargo de suas vidas!

Infelizmente, não temos vestibular para maternidade e paternidade, sem contar que, organicamente, podemos sê-lo praticamente crianças, mas isso não nos dá o direito de colocarmos uma vida no mundo. Porque ser mãe ou pai vai além de termos capacidade de gerar e suprir financeiramente uma criança. Precisamos ter capacidade de provê-la emocionalmente. Para isso, é necessário estarmos inteiros, imunes à corrosão de nossas frustrações.

Estamos vivendo uma nova era em relação às mais diversas áreas. A maioria esmagadora da população adulta sai para trabalhar, portanto, tem menos tempo para questões do cotidiano doméstico – e se inclui aí, tempo para os filhos. Isso tem uma repercussão quase que imediata no desenvolvimento emocional e até mesmo educacional das crianças. Porém, o que realmente merece um olhar ainda mais atento é a somatização de todas essas “repercussões” e o que isso pode ocasionar em um futuro (não tão distante).

Já é sabido, pela maioria das pessoas, que qualidade de tempo não se mede pela quantidade de horas que passamos com os pequenos, mas, sim, por toda a dedicação e troca que fazemos nas poucas horas que estamos juntos. No entanto, da mesma maneira que não se faz um bom estudante ou bom profissional sem perseverança, também não se fazem bons pais sem a dedicação de tempo. E essa tomada de responsabilidade para si, que pais conscientes devem fazer, não auxilia apenas a criança, mas também os próprios pais.

A personalidade, o caráter e os valores sociais e culturais se formam, em grande parte, na infância. Portanto, essa terceirização generalizada das crianças terá consequências sérias. Nós, profissionais das áreas de educação e psicologia, já sentimos.

A oferta de referências de comportamento, o estabelecimento de limites e bons hábitos, a preparação para a autonomia, o ensinamento de tarefas simples e indispensáveis, a criação de uma rotina e o estímulo à socialização saudável são apenas algumas das responsabilidades de pais e mães que, ausentes em presença física, legitimam sua irresponsabilidade diante do compromisso com uma vida. E a negligência de hoje cobrará juros altíssimos amanhã.

Temos assistido a um número preocupante de crianças sendo encaminhadas a atendimentos especializados não por causas orgânicas e genéticas, mas em função de um meio empobrecido de estímulos, regras e organização. Não é pequena a porcentagem de vezes que precisamos, mais do que organizar a vida da criança, auxiliar os pais nessa estruturação. Mas o mais adequado seria, sem dúvida, fazermos isso anteriormente à existência desse pequeno ser. Se progredirmos em tantos âmbitos, prevendo acontecimentos dos mais variados, por que temos de expor um outro ser humano a experiências? Nos preparamos para uma entrevista, para um primeiro encontro, para uma banca de mestrado, até para irmos ao médico! Então, por que não nos preparamos para encarar essa jornada encantadora e, ao mesmo tempo, árdua, com integridade, retidão, lisura e prazer (que também é indispensável)? Mais do que as crianças, os pais estão precisando de escola.

Créditos: Jornal Zero Hora Edição n° 17914 de 06 de setembro de 2014 - Por Lisandra Pioner

EDITAL Nº 001/2014 - ABRE PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS

O COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Garibaldi – RS no uso das atribuições legais conforme lei Municipal nº 2.084/91, alterada pela Lei Municipal 2.446/95, torna público que está aberto prazo para encaminhamento de projetos para o atendimento de Crianças e Adolescentes, no município de Garibaldi através do FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

1. OBJETIVO:

Disponibilizar recursos financeiros através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para entidades que prestem atendimento à criança e ao adolescente, em âmbito preventivo e/ou que estejam em situação de vulnerabilidade, de risco, com seus direitos violados, dando-lhes condições de resgatar sua auto-estima, dignidade e autonomia para garantir sua proteção integral.

2. REQUISITOS NECESSÁRIOS:

2.1. Estar a entidade não-governamental ou o programa/projeto governamental, devidamente registrada no COMDICA;

2.2. Estar o projeto em conformidade com este edital;

3. ENCAMINHAMENTO:

3.1 Deverá ser encaminhado um requerimento, junto com o projeto, para protocolo na secretaria do COMDICA, solicitando a apreciação e aprovação do mesmo.

3.2. O projeto deverá conter os seguintes documentos anexados:

3.2.1. - Ata da eleição da atual diretoria ou ata de nomeação do titular;

3.2.2. - CNPJ atualizada;

3.2.3.- Nome, cópia do RG, cópia do CPF, endereço, e-mail e telefone do responsável legal da mantenedora;

3.2.4. - Comprovante de regularidade de débitos para com a Fazenda Municipal (Alvará de Licença, Localização e Funcionamento).

3.3. Os projetos deverão ser apresentados de acordo com Modelo de Projeto, disponibilizado no blog www.comdicagaribaldi.blogspot.com ou poderá ser solicitado diretamente na Secretaria do COMDICA (Prefeitura Municipal de Garibaldi na Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social) devendo, para tanto, o interessado levar consigo uma mídia gravável (CD-R ou CD-RW, Pen-drive), em duas vias, estando todas as suas páginas numeradas, rubricadas e, as últimas, assinadas.

3.4. Os recursos solicitados ao FMDCA, mediante apresentação dos projetos, deverão estar em consonância com a proposta encaminhada.

3.5. Os projetos deverão ser encaminhados à Secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sito a Rua Julio de Castilhos, 254, Centro, de segunda à sexta-feira, das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h no prazo de 01 à 30 de setembro de 2014.

4. ESTRATÉGIAS DE ATENDIMENTO:

4.1. O projeto deverá contemplar uma ou mais das seguintes estratégias de atendimento:

4.1.1 Acompanhamento e apoio pedagógico;

4.1.2 Atividades em contraturno escolar;

4.1.3 Atividades esportivas / recreação ou lazer;

4.1.4. Atendimento e/ou tratamento as populações especiais;

4.1.5 Iniciação profissional ou preparação para o mundo do trabalho;

4.1.6 Atividades artísticas, artesanais, culturais e outras.

5. AVALIAÇÃO DE PROJETOS:

5.1. Os projetos serão avaliados previamente por uma comissão nomeada para este fim pelo COMDICA.

5.2. Serão considerados os seguintes critérios:

5.2.1. Contrapartida da entidade;

5.2.2. Número de atendidos;

5.2.3. Prioridade para o desenvolvimento de atividades diárias;

5.2.4. Equipe multidisciplinar constituída;

5.2.5. Metodologia clara e concisa;

5.2.6. Planilha de orçamento especificando e diferenciando recursos existentes e solicitados e em consonância com o objetivo do projeto;

5.2.7. Cronograma de atividades que serão desenvolvidas no projeto;

5.2.8. Potencial de transformação social do projeto.

5.3. O resultado da seleção será divulgado em reunião ordinária do COMDICA a ser realizada no dia 26 de novembro de 2014, às 17h30m na sala de reuniões do Centro Administrativo Municipal.

6. CONTRAPARTIDA DA ENTIDADE:

6.1. O local de execução do projeto ficará por conta da entidade, usando seus recursos materiais (móveis e equipamentos), suportando, inclusive, as demais demandas financeiras que não admitem sua realização com recursos do FMDCA, entre as quais, as de gestão e controle do projeto.

6.2. Uma vez tendo o projeto aprovado e recebendo recurso financeiro do FMDCA, a entidade fica convocada e obrigada a participar nas reuniões ordinárias e/ou capacitações promovidas pelo COMDICA sob pena de suspensão do repasse. Será admitida a falta de modo justificado, desde que não ocorro de modo contínuo e frequente;

6.3. Dos recursos captados pela entidade 20% ficarão para o FMDCA.

7. PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRA:

7.1. A Prestação de Contas deverá ser apresentada em uma via, original, (com páginas numeradas, rubricadas e a última assinada), contendo memorando “modelo” citando o nº e data da lei, a planilha “modelo”, nota(s) fiscal(is) original(is) e extrato da conta bancária com a entrada do repasse e os pagamentos efetuados devendo ser entregue na Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, no prazo de 30 dias a contar da data do recebimento do recurso.

8. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:

8.1Avaliação do Projeto a ser entregue ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA:

8.1.1. Os relatórios das atividades desenvolvidas deverão ser apresentadas trimestralmente conforme Anexo I do “Modelo de Projeto” com a lista das crianças envolvidas, impreterivelmente, até o dia 10 do mês subseqüente ao mês de referência do relatório;

8.1.2. A liberação das parcelas do convênio fica condicionada à entrega regular dos relatórios acima mencionados;

8.1.2. O relatório final será conforme Anexo II do “Modelo de Projeto”, também com a lista das crianças atendidas.

8.2 Fica ciente a entidade que a comissão de acompanhamento do COMDICA realizará periódicas visitas. A referida comissão poderá confeccionar relatório com as eventuais adequações necessárias a serem cumpridas pela entidade para prosseguimento do projeto. Em caso de não atendimento do determinado no relatório pela comissão poderá ocorrer suspensão do recurso.

9. INFORMAÇÕES GERAIS:

9.1. O calendário do presente edital é o que segue:

9.1.1. Apresentação de projetos: de 01 à 30 de setembro;

9.1.2. Análise de projetos: de 01 à 31 de outubro de 2014;

9.1.3. Divulgação dos projetos aprovados: até 03 de novembro de 2014.

9.2. Maiores informações poderão ser obtidas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fone: (54) 3462 8241.

Garibaldi, 29 de agosto de 2014.

Ivete Adami Zaro

Presidente do COMDICA 

Ata n° 008/2014-COMDICA

Aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e catorze nas dependências do Centro Administrativo Municipal realizou-se mais uma reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA. Na ausência de Ivete Zaro, Raquel Agostini deu por aberta a reunião iniciando com as seguintes informações: na dedução do imposto de renda houve uma entrada para o COMDICA de R$ 45.469,76 (quarenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e nove reais com setenta e seis centavos); foi feita a visita no mês de agosto para a Academia Combat e para a Escola Municipal Valentin Tramontina. A academia Combat apresentou um relatório e foi parabenizado pelo segundo lugar na II Copa Garibaldi de Judô (parte do circuito gaúcho). O projeto Judô Formando Vencedores no Tatame e na Vida, continua em atividade. A oficina da Escola Valentin Tramontina não estava funcionando, com a desculpa da mudança de horário que após foi comunicado ao COMDICA. Houve uma dificuldade na execução do projeto dos canarinhos, que ocasionou uma intimação ao Diretor do Colégio Estadual Santo Antônio que impediu que os alunos da Escola Família Agrícola participarem da oficina. Raquel elogiou o relatório do projeto Canarinhos que consta o progresso e qualificação e a satisfação dos componentes, com a entrada de novos cantores. Nada deve impedir que o grupo Canarinhos façam seus ensaios e recebam novos alunos  objetivando qualificar a vida das crianças e jovens. Ficaremos no aguardo da solução do impasse. Em relação ao assunto psicóloga para a escuta  de crianças que sofrem abusos, Kelly entrou em contato com a associação para levantar os possíveis valores financeiros necessários  ao atendimentos. Em resposta a solicitação do COMDICA, Dr. Paulo Adair Manjabosco, promotor, identificouo poder público como responsável pela solução, já Dr. Clóvis, delegado, disse que a necessidade de uma interação entre todos os poderes responsáveis com o cuidado de ter profissionais adequados à solução real do problema salientou que as vítimas deverão ser logo atendidas com tratamento especializado e que o laudo seja conclusivo. Raquel, participou de uma reunião da lei de diretrizes orçamentária solicitou ao senhor Prefeito verbas para o COMDICA com a finalidade de resolver as carências que envolvem o atendimento da criança vítima de abuso Raquel parabenizou o Conselho Tutelar pala viatura nova que está a serviço do conselho. Mônica salientou que o conselho receberá também computadores, geladeira e bebedouro. A participação em reunião da Lei de Diretrizes Orçamentárias é um ótimo momento para solicitar recursos porém não houve divulgação desse reunião e por isso a pouca participação. A divulgação não foi adequada, limitando presenças. Embora as comunidades do interior tenham sido bem representadas. O COMDICA fez a solicitação de verbas, através da Raquel e ficaremos no aguardo. Comunicou Raquel que a APAE está na semana especial, sendo que Neusa Sartori convida para amanhã à noite o encerramento da semana. O edital nº 001/2014 foi lido e discutido, para que seja feita sua redação final. Visa o encaminhamento de projetos para atendimento da criança e adolescente no município de Garibaldi. O encaminhamento será feito pelas entidades interessadas ao COMDICA. Discutiu-se a necessidade que todo o projeto contemple a parte pedagógica também. Na Rede Municipal há quatro professores que atendem dificuldades de aprendizado com o objetivo de saná-los. Por exemplo a Escola Nossa Senhora da Glória atende alunos deficientes visuais e está equipada para bem fazer o atendimento. Modificou-se o item 6.2 de entidade fica comprometida para entidade convocada e obrigada a participar na reuniões ordinárias do COMDICA, sob pena de suspensão do repasse. Será admitida a falta de modo justificado desde que não ocorra de modo contínuo ou freqüente. Acrescentou-se item 7.3: fica ciente que a comissão de acompanhamento do COMDICA realizará visitas periódicas. A referida comissão poderá confeccionar relatório com as eventuais adequações necessárias a serem cumpridas pela entidade para o prosseguimento do projeto. Em caso de não atendimento do determinado pela comissão poderá ocorrer a suspensão do repasse. A publicação do edital será feita em 01 de setembro até 30 de setembro permanecerá aberto. A análise de projetos serão feitas durante todo o mês de outubro. A divulgação dos projetos aprovados será feita dia 3 de novembro. Não havendo mais nada a tratar lavrei a presente ata que será assinada pelos presentes.

Ata n° 007/2014-COMDICA

Aos trinta dias do mês de julho de dois mil e catorze, nas dependências do Centro Administrativo Municipal realizou-se mais uma reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA. Ivete Zaro, presidente do COMDICA, iniciou a reunião saudando a todos os presentes, comentou da boa promoção do projeto de lutas marciais, sendo que Idilson avisou que nova apresentação será feita dia treze de setembro. Falou Ivete também da visita ao Centro Social, Cultural e Educacional São José. Sandro Garda comentou que alguns espaços do Centro estão um pouco precários. O Centro não tem inscrição no COMDICA, o que serai ideal para instituição que atende crianças e adolescentes. É vinculado à Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social. É um programa  voltado a crianças e adolescentes. Precisa ser aprimorado. Raquel coloca a necessidade de que cada conselheiro procure se organizar para poder conhecer de perto os projetos em andamento para que o COMDICA alcance seus objetivos com maior eficiência. Como conselho poderemos ser mais eficientes na busca do aprimoramento dos projetos, do que isoladamente. A Mônica da Secretaria de Assistência Social diz que estão estudando todas as possibilidades para a ocupação correta do Centro Social, Cultural e Educacional São José, inclusive colocando na direção do centro pessoas que sejam ligados diretamente a Assistência Social. Ivete voltou a falar da contratação de psicólogas para atender crianças vitimas de abuso e ainda não há uma solução, pois não há certeza de que o COMDICA possa colocar verbas nesta contratação. As delegacias e profissionais que estão envolvidos na avaliação de casos de abuso, sentem falta de um profissional psicólogo  que possa fazer o laudo com autoridade de tal jeito que seja feita a real proteção e tomada as medidas punitivas em relação ao abusador. Se a contratação puder ser feita, a sociedade realmente cuidará da criança ou adolescente vitima de abuso. Solicitou Ivete que Valmor, se possível faça um levantamento de todas as crianças que sofreram abuso e como está o andamento de cada caso. Valmor, pertencente ao Conselho Tutelar, dispôs-se a fazer o levantamento. Mais conselheiros se manifestaram dizendo que também a própria família esconde a verdade e não aceitam o socorro. Marlova do Posto de Saúde Central diz que por vezes a própria família retira a queixa. O que se quer é que haja uma psicóloga que atenda no momento  que acontece o abuso, e seja feito o laudo, então inquérito tem andamento e provavelmente se ache uma solução adequada. Atualmente os inquéritos onde a psicóloga deu o laudo houve seqüência, outros onde a psicóloga se disse incapaz de julgar não houve seqüência do processo. A proposta que a Ivete colocou é que se aguarde o pronunciamento do CEDICA sobre a possibilidade do COMDICA colocar verba para pagamento de psicóloga. Milene sugere que se peça verbas do judiciário, resultante de multas, para contratar as psicólogas. Raquel sugeriu que como não existe verba prevista no município para o uso acima proposto, que o COMDICA assumisse temporariamente o gasto. Mas com certeza passaria para o Município depois de certo tempo que deveria prever a despesa no orçamento. Fica a discussão em aberto am busca de soluções. Com certeza é necessário que o prefeito saiba de nossas preocupações e que provavelmente ofereça soluções. O COMDICA tentará movimentar todos os setores envolvidos com a criança e o adolescente, através de uma correspondência que questione sobre o assunto.  Que cada setor envolvido fale da necessidade e após sejam apresentados os pareceres ao Senhor Prefeito, juntamente com uma previsão de custos, que a psicóloga Kelly se encarregou de fazer. Os setores envolvidos são o Judiciário, a Delegacia, o Ministério Público e o Conselho Tutelar. Conforme sugestão da Mônica, enviar um ofício para cada setor provocando uma resposta escrita. Com este material, contactar com o prefeito para solucionar. Nada mais havendo a tratar lavrei a presente ata que será assinada pelos presentes.

Ata nº 006/2014-COMDICA

Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e quatorze, nas dependências do Centro Administrativo Municipal, realizou-se uma reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A presidente Ivete Zaro abriu a reunião falando sobre as visitas que foram feitas de número reduzido. Na verdade foram visitadas as duas entidades do FAC São Francisco e FAC do Glória, na qual estavam apresentando oficinas de capoeira e teatro. Também a presidente Ivete Zaro se fez presente numa apresentação da Academia Combat que participou e sediou um campeonato na FISUL. Também foi informado que o presidente da Tramontina fez uma doação em nome da APAE no valor de R$ 120.000,00 (dez mil reais). Informou-se aos participantes que a comissão recebeu um relatório de acompanhamento do FAC para análise. A presidente Ivete relatou sobre uma carta resposta da Associação Escola Agrícola da Serra Gaúcha - RS, onde a mesma manifesta-se interesse em participar das atividades do Coro Canarinhos de Garibaldi o quela recebe verba do COMDICA, e que para os alunos é de extrema importância terem atividades complementares. Houve a exposição de alguns fatos em relação ao Diretor  da Escola Santo Antônio, onde a atividade do coral acontece, que se portou contrariado a esta atividade. A presidente Ivonete Grossi se comprometeu em conversar com o diretor para fazer a interferência e a aceitação dos alunos ao coral ,  ainda nesta semana. Foi repassado aos presentes as contribuições recebidas no ano de dois mil e treze arrecadados em trinta e um de dezembro de dois mil e treze de duzentos e cinquenta mil reais, oitocentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos. Foi explanado algumas idéias de como fazer para empenhar e organizar os gastos da melhor forma possível. Nada mais havendo a constar lacro a presente ata que será lida e assinada por mim e pelos demais presentes.

12 DE JUNHO - DIA CONTRA O TRABALHO INFANTIL

Poucos irão se lembrar, mas esta quinta-feira, 12 de junho – além da abertura da Copa do Mundo, do primeiro jogo do Brasil no campeonato e do Dia dos Namorados –  é também o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil.  Assim, como a data se perde em meio ao clima de festa, a proteção das crianças também ficou fora do foco nas ações de preparação da Copa do Mundo. 

 

Entre os principais riscos de violação de direitos da criança e do adolescente está o trabalho infantil. A realidade que já atinge 3,4 milhões de pessoas entre 10 e 17 anos, segundo o Censo 2010, tende a se agravar durante a Copa do Mundo com o aumento da demanda de serviços. Imagens comuns a muitos brasileiros, como crianças e adolescentes cuidando de carros, vendendo alimentos nas praias ou em bares, ou catando latinhas em festas, devem ser ainda mais recorrentes. Há também o temor de que atividades ilícitas, como o tráfico de drogas e a exploração sexual, aumentem. 

 

Assim como o trabalho infantil, outras violações de direitos já recorrentes – como negligência e as violências física, psicológica e sexual – tendem a se agravar. Os estados que receberão jogos da Copa já apresentam índices preocupantes. De acordo com levantamento realizado pelo Promenino, algumas localidades têm mais casos de trabalho infantil do que a média nacional. Por exemplo, o Paraná possui 16% da sua população entre 10 e 17 anos trabalhando, enquanto o país como um todo tem 12%, segundo o Censo de 2010.

 

Outras questões são mais difíceis de medir, a exemplo de negligência e violência sexual, pela falta de dados. A partir do balanço do Disque 100, principal canal de denúncias em nível nacional, é possível ter uma ideia dos estados com mais relatos de violações de direitos de crianças e adolescentes. Os números mostram que, na maioria dos locais que receberão jogos da Copa, há mais registros de denúncias de negligência e violência sexual que na média nacional.  No entanto, os dados são apenas uma referência que nem sempre mostram exatamente a realidade, já que o serviço de denúncias não está totalmente consolidado no país e há locais em que a população está mais informada sobre o serviço do que em outros. 

O balanço de violações da Copa das Confederações, realizada em 2013, mostrou que o trabalho infantil foi a prática mais recorrente. As equipes de atendimento também encontraram casos de abuso de álcool e outras drogas por adolescentes, de exploração sexual e de crianças desaparecidas. 

 

Leia mais...

Fonte: http://www.promenino.org.br/noticias/reportagens/prioridade-absoluta-criancas-e-adolescentes-seguem-fora-do-foco-na-preparacao-da-copa

Ata n° 005/2014-COMDICA

Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e catorze, nas dependências do Centro de Convivência de Idosos Giuseppe Garibaldi, realizou-se mais uma reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA. A presidente Ivete Zaro abriu a reunião falando do bom resultado da caminhada do dia 18 deste mês que foi o Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, evento este de extrema importância . Também falou sobre a inscrição da COOPEEB que foram avaliados e aprovados pela comissão. Outra questão abordada foi o ofício recebido da Promotoria de Justiça Regional de Caxias do Sul, o qual informa sobre um Seminário para planejamento participativo do  seu trabalho no mês de julho deste ano, neste mesmo ofício solicitou-se um roteiro para debate para ser respondido por esta entidade para ser encaminhado posteriormente, o mesmo foi debatido e respondido. Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente ata que será assinada pelos presentes.

MATAMOS NOSSAS CRIANÇAS TODOS OS DIAS

por Luciana Suárez Grzybowski*

Matamos nossas crianças todos os dias... quando elas não são nossa prioridade, nem individual, nem familiar, nem social ou política! Matamos nossas crianças quando trabalhamos demais e terceirizamos os cuidados em excesso... quando superprotegemos e não deixamos que possam ?ser?... Matamos nossas crianças quando negligenciamos sua fala e abusamos do seu corpo... quando não lhes damos as mínimas condições de sobrevivência... Matamos nossas crianças quando lhes damos muitas coisas que podemos comprar, mas não lhes damos nosso tempo, nossa convivência e nosso amor.

É, matamos nossas crianças todos os dias! Quando não desejamos tê-las e não conseguimos, na graça do cotidiano, transformar esse vínculo... matamos nossas crianças quando as sufocamos com nossos desejos e planos, impedindo que seu ?eu? possa emergir. Quando a política pública para a infância é desqualificada, subinvestida e desprestigiada. Matamos nossas crianças quando esperamos delas mais do que podem dar, fazer ou falar, ou quando não esperamos nada, não as ouvimos e não as deixamos acontecer.

É, matamos nossas crianças todos os dias! Quando nossa atenção está condicionada à sua cor, sexo e status social, e não tão somente à singularidade do seu ser. Matamos nossas crianças quando usamos a violência física e psicológica e destruímos seus mais belos sonhos infantis. Matamos nossas crianças ao darmos rotina de adulto, não as deixando brincar, seja enchendo de atividades extraclasse ou fazendo-as trabalhar. Quando não ficamos com elas, não olhamos nos seus olhos, não as abraçamos, não as beijamos, não estamos juntos!

Matamos nossas crianças quando não valorizamos o que pensam, sentem e dizem... ou quando as deixamos ser os ?tiranos? do lar. Matamos nossas crianças sempre que elas tornam-se ?um meio para? e não ?o fim em si próprio?. É, matamos nossas crianças todos os dias! Sim, matamos nossas crianças quando as infantilizamos ou as robotizamos demais... Matamos nossas crianças todos os dias, de uma ou outra forma, mas sempre que não olhamos com ternura seu esplendor e sua potência de vida.

*Psicóloga clínica, professora (UFCSPA)

 

Artigo do jornal ZERO HORA, edição de 16/05/2014

Caminhada - 18 DE MAIO

Caminhada no dia 17 de maio alusiva ao dia 18 de Maio " Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes"

PARTICIPE!!!

Concentração e saída às 8 horas e 30 minutos na Praça da Martini em Garibaldi - RS.

Ata n° 004/2014-COMDICA

Aos trinta dias do mês de abril de dois mil e catorze na sala de reuniões do Centro Administrativo municipal, realizou-se mais uma reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA. A presidente Ivete Adami Zaro abriu a reunião falando da boa divulgação da doação para o COMDICA do Imposto de Renda, que obteve pelo que se viu bons resultados. Após a presidente Ivete expôs o que é o COMDICA pois novos conselheiros chegaram ao grupo, salientando que o conselho é um órgão deliberativo. É gestor do Fundo da Criança. É paritário, isto é, é composto de igual número de representantes do poder público e da sociedade civil. Seis representantes de cada. É representativo: seus componentes são os legítimos defensores dos segmentos que representam. A defesa dos direitos da criança e do adolescente é fundamental, em todos os sentidos, para o conselheiro, é compromisso! É função! Sandro Garda tomando a palavra colocou a importância de políticas adequadas para o enfrentamento dos problemas e não pensar que mudando a idade penal seja a solução. É competência do COMDICA , formular políticas municipais dos direitos. São captados recursos, as entidades apresentam projetos que serão  analisados e aprovados ou não pelo COMDICA e passam pela aprovação da Câmara de Vereadores. Após a presidente  expôs quais projetos aprovados. As entidades beneficiadas foram a APAE, a Associação de Canarinhos, Associação Combat de Artes Marciais, FAC e Escola Municipal de Ensino Fundamental Valentin Tramontina. Lembrou-se que as Escolas Municipais passam por licitação. O Fundo em dois mil e doze arrecadou cento e cinco mil reais e em dois mil e treze passou a arrecadação de cento e setenta e um mil setecentos e oito reais. O município não deposita diretamente para o Fundo da Criança, mas faz a sua parte através de apoio ao FAC, Centro São José e pagamento de abrigos. É necessário organizar uma comissão para avaliar a inscrição de entidades no COMDICA. Falou-se da COOPEEB e da APEME que aguardam esta avaliação de registro. Ficou assim formada a comissão: Raquel Agostini, Sandro Garda e Ivete Adami Zaro. Outro assunto tratado foi sobre dia dezoito de maio, Dia de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. No dia dezessete será feita a caminhada para chamar atenção sobre o tema. Todos estão convidados a se fazerem presentes, por volta das nove horas e trinta minutos. Será divulgado o evento pela Rádio Difusora Garibaldi. Ivete Zaro convidou os conselheiros a entrarem no blog do COMDICA. Pensou-se em colocar uma profissional de psicologia que faria a escuta, no caso do abuso e da violência sexual, já que as psicólogas que atendem  a criança e o adolescente não podem dar o laudo.A psicóloga contratada pelo COMDICA, faria a escuta e seria paga por laudo efetuado, fazendo com que, através desses laudos chegar ao agressor e apresentar prova material através do diagnóstico emitido. Principalmente quando o ato não é consumado o laudo psicológico pode avaliar o abuso, prevenindo o que não se quer que aconteça em termos da violação da integridade da criança. O ideal seria que além do laudo a psicóloga possa escutar mais algumas vezes a criança até fazer o desligamento gradativo do atendimento. A contratação da psicóloga pelo COMDICA, para este fim, foi aprovada pelos conselheiros, fazendo-se posteriormente o estudo dos gastos. Nada mais havendo a tratar lavrei a presente ata que será assinada pelos presentes.

O Leão ajuda a proteger nossas crianças!

Estamos em época de ajustar as contas com o Leão declarando o imposto de renda e você sabia que podemos investir na infância e adolescência de nossa cidade?

Podemos destinar parte do nosso imposto devido ao Fundo Municipal dos Diureitos da Criança e Adolescente de Garibaldi. Isto mesmo podemos dizer à Receita Federal onde queremos que nosso dinheiro seja utilizado e deste modo fazer com que o Leão projeta nossas crianças.

Esta alternativa é dada pela Lei 12.594/12 que possibilitou a pessoa física fazer a doação no percentual de 3% sobre o valor do imposto devido quando da entrega da declaração. Ou seja, se fizer a opção no ano anterior à entrega da declaração o limite dedutível é de 6% e, no ano da entrega da declaração, o limite é de 3%.

Ao preencher sua declaração de IR, a pessoa ou seu contador, irá no menu doações e selecionará o Fundo da Infância da cidade que quiser. Preencherá o valor no programa de ajuste fiscal que informará se está ou não dentro do valor dedutível e basta imprimir a guia de recolhimento e pagá-la.

Desta forma o contribuinte conta com a facilidade de que não será preciso buscar recibo no COMDICA, porque nesta modalidade a guia impressa e paga já é o recibo e por isto ninguém cai na "malha fina" ao destinar ou doar ao FIA.

Mas atenção, é necessário que a pessoa pague a guia até 30 de abril de 2014.

Os recursos destinados irão financiar os Projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Garibaldi.

Em nosso município, possuímos nove (9) projetos em andamento: 

• "Abrindo Caminhos II" da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais no valor total de R$ 44.085,91;
• "Vozes que Encantam" da Associação Canarinhos Cantores de Garibaldi (regente, técnica vocal e coreografia) no valor de R$ 33.700,00;
• "O Judo formando vencedores no tatame e na vida" da Associação Combat de Artes Marciais no valor ano de R$ 11.600,00;
• "Capoeira Pedagógica", "Espaço Divertido Digital", "Música Expressão de Vida", "Arte e Fantasia, o Circo é Magia" e "Consultoria Psicológica" totalizando R$ 53.532,00 por ano;
• "Partitura Colorida" da Escola Municipal de Ensino Fundamental Valentin Tramontina (percussão  e Coral) no valor total de R$ 33.000,00.

E você, pessoa física ou jurídica, agindo com responsabilidade social pode ser um dos nossos parceiros, direcionando parte do seu imposto de renda devido e com isto ajudando a financiar os projetos.

Mais informações pelo telefone: 54 3462 8241.

Doação aos Fundos da Criança e do Adolescente

1- Quem pode doar, deduzir do imposto e depois pagar?

- A pessoa física que declara imposto pelo modelo completo, desde que a doação seja destinada a um dos Fundos da Criança e do Adolescente relacionados na própria declaração de rendas.

2 Até quando a doação pode ser paga?

- Até o fim de abril, quando termina o prazo para a entrega da declaração.

3 Quanto posso doar diretamente na declaração?

- Até 3% do imposto devido, apurado na própria declaração, observado também o limite global de 6% que poderia ter sido doado no ano-base.

a) Quem fez doação por estimativa no ano passado e utilizou só uma parte do limite permitido (até 6% do imposto devido), pode agora fazer nova doação, limitada a 3%, para completar o limite global de 6%.

b) Quem nada doou no ano passado, pode doar 3% do imposto devido que for apurado na declaração de rendas.

4 Posso doar também para outros destinatários?

- Não. As doações feitas diretamente na declaração de rendas só podem ser destinadas para os Fundos da Criança e do Adolescente.

5. Qual é a diferença entre doar no ano-base e na declaração?

- O incentivo fiscal é o mesmo. O direito da pessoa física é que foi ampliado. As principais diferenças ente as duas modalidades estão citados abaixo.

5.1. Doações no ano-base (até o fim de dezembro)

a) São feitas diretamente aos Fundos da Criança e do Adolescente, mediante depósito em conta bancária, e a dedução do imposto é feita na declaração do ano seguinte, na ficha Doações Efetuadas .

b) O limite de 6% do imposto devido é global, isto é, a pessoa física pode destinar o valor permitido, a seu critério, a beneficiários distintos (crianças e adolescentes, idosos, cultura, atividades audiovisuais e esporte).

c) Os próprios Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, administradores dos Fundos, repassam os valores doados para as entidades beneficentes contempladas com as doações incentivadas pela União.

d) Por ser desconhecido, o valor do imposto devido é apurado por estimativa e o doador fica sujeito a erros. Quem estima a menor, doa menos do que o limite permitido. Quem estima a maior, doa mais do que pode ser deduzido.

5.2. Doações diretamente na declaração de rendas

a) São feitas na ficha Doações Diretamente na Declaração ECA , do Resumo da Declaração , em nome do Fundo escolhido (Nacional, Distrital/estadual ou municipal) e pagas mediante DARF, automaticamente elaborado. Cálculo, nem é preciso fazer, o valor disponível para doação é indicado ao contribuinte na própria ficha onde a doação é registrada.

b) O limite permitido não é global, é exclusivo (só pode ser destinado a um Fundo da Criança e do Adolescente) e pessoa física pode escolher o Fundo destinatário, mas não pode escolher a entidade destinatária da sua doação.

d) Os valores doados são repassados aos Fundos pela Receita Federal.

e) Só são habilitados a receber doações diretamente na declaração os Fundos cadastrados na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e por ela inscritos na Receita Federal, até 31 de outubro de cada ano. Para este ano, faram habilitados o Fundo Estadual e 179 Fundos Municipais do Rio Grande do Sul.

6. Que vantagens traz a nova modalidade de doação?

- Vantagens maiores têm as crianças e os adolescentes assistidos com recursos doados por incentivo fiscal e as entidades que lhes prestam assistência, porque haverá mais doações. Mas o contribuinte também tem vantagem. Não haverá risco de doar mais do que o limite permitido: basta doar 3% do valor estimado, no ano-base, mais um complemento de até 3%, no ano seguinte, quando o valor exato do imposto devido for conhecido.

7. E se o Fundo do meu município não consta na declaração?

- Doe para o Fundo Estadual ou para o Fundo de outro município. Importante é aplicar bem o recurso fiscal, de preferência onde ele é gerado. Se não puder ficar no município do contribuinte, que fique no seu Estado.

Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes: Abuso e Exploração.

O ABUSO SEXUAL acontece com a prática do ato sexual com criança ou adolescente, para a satisfação sexual de um adulto. Mas esse tipo de crime ocorre também com a ação de desnudar, tocar e acariciar as partes íntimas da criança e do adolescente ou ainda exibir os próprios órgãos sexuais diante deles/delas.

Levar a criança/adolescente a assistir ou participar de práticas sexuais de qualquer natureza real ou virtual também caracterizam esse crime. 

Induzir ou supor o “consentimento” da criança não anula a culpa do agressor.

Já a EXPLORAÇÃO SEXUAL pressupõe a oferta de favores, bens ou dinheiro em troca da satisfação sexual obtida na relação com a criança ou o adolescente.

Isso pode ocorrer na familiar e nos demais universos em que a criança e o adolescente se relacionam, mas também se consolida na exploração comercial do sexo (claramente proibida a menores de 18 anos) assim como na pornografia infantil e na exibição de imagens em locais públicos ou privados.

IMPORTANTE: não existe “prostituição infantil” e sim “exploração sexual de crianças e adolescentes”. Uma criança é um sujeito de Direito em desenvolvimento, portanto ela não pode ter o seu corpo explorado em nenhuma situação, conforme preconiza o artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ata n° 003/2014-COMDICA

Aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e catorze reuniram-se os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA na sala de reuniões do Centro Administrativo Municipal. A presidente Ivete Adami Zaro iniciou a reunião falando sobre a eleição para o período de 2014/2015. A chapa ficou assim composta: Presidente Ivete Adami Zaro; Vice-Presidente Raquel Agostini; Primeira Secretária Miriam de Nadal Milani; Segunda Secretária Jaqueline Cagliari. Os conselheiros elegeram por aclamação a nova diretoria para gestão 2014/2015 (dois mil e catorze/dois mil e quinze). O próximo assunto foi a criação de uma comissão para visita às entidades que realizam  atividades e/ou executam projetos financiados pelo COMDICA. A comissão ficou composta por: Raquel Agostini, Ivete Adami Zaro, Ildo Baruffi e Jaqueline Cagliari. Miriam de Nadal Milani também fará parte da comissão. O próximo assunto foi sobre a declaração de Imposto de renda. A Presidente solicitou que todos procurem por doadores aproveitando a época da declaração de Imposto de Renda. A seguir, tratou-se sobre o dia dezoito de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, o qual já era uma agenda para o ano de dois mil e catorze do COMDICA e quer estar inserido nesse processo. Nada mais havendo a constar lavro a presente ata que será assinada por mim e pelos demais presentes.

RESOLUÇÃO Nº 003/14-COMDICA

DIVULGAR COMISSÃO DE VISITA ÀS ENTIDADES QUE REALIZAM ATIVIDADES E/OU EXECUTAM PROJETOS FINANCIADOS PELO COMDICA.

  

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais e,

  

CONSIDERANDO decisão dos conselheiros em reunião ordinária do dia 26 de março de 2014;

  

R E S O L V E:

  

Art. 1º. Divulgar comissão de visita às entidades que realizam atividades e/ou executam projetos financiados pelo comdica:

§ 1º. Seguem, os nomes dos conselheiros que compõe a comissão:

1. Ivete Adami Zaro;

2. Raquel Agostini;

3. Miriam de Nadal Milani;

4. Jaqueline Cagliari;

5. Ildo Baruffi.

  

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Sala de Reuniões do Centro Administrativo Municipal em 26 de março de 2014.

   

PRESIDENTE

Ivete Adami Zaro

RESOLUÇÃO Nº 002/14-COMDICA

DIVULGAR O RESULTADO DA ELEIÇÃO DE NOVA DIRETORIA DO COMDICA.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a votação realizada pelos conselheiros em reunião ordinária do dia 26 de março de 2014;

R E S O L V E:

Art. 1º. Divulgar o resultado da eleição de nova diretoria para a gestão de 2014/2015:

§ 1º. Seguem, o nome do conselheiro e respectivo cargo:

1. Ivete Adami Zaro – Presidente;

2. Raquel Agostini – Vice Presidente;

3. Miriam de Nadal Milani – 1ª Secretária;

4. Jaqueline Cagliari – 2ª Secretária.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Sala de Reuniões do Centro Administrativo Municipal em 26 de março de 2014.

PRESIDENTE

Ivete Adami Zaro