Leia neste link o manifesto organizado por cidadãos e organizações sociais com 150 assinaturas e que afirmam que “reduzir a maioridade penal é inconstitucional e representa um decreto de falência do Estado brasileiro, por deixar claro à sociedade que a Constituição é letra-morta e que as instituições não têm capacidade de realizar os direitos civis e sociais previstos na legislação”.
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