Aos vinte e cinco dias de agosto de dois mil e dez, tendo por local a sala de reuniões do Centro Administrativo, com início as dezessete horas e trinta minutos, aconteceu uma reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA. Na ocasião foi feita a leitura do Edital número 003/2010-COMDICA, que dá abertura para as inscrições a candidatos à Conselheiros Tutelares. O presente Edital estabelece o calendário do processo eleitoral para a gestão dois mil e onze a dois mil e treze e dá outras providências. A Senhora Raquel Agostini, presidente do COMDICA falou aos participantes que qualquer dúvida ou sugestões poderiam ser feitas no decorrer da leitura do mesmo. Foi acrescido da prova de conhecimentos específicos as modificações que fazem parte da lei nº 8.069 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, item que aparece no edital. A senhora Raquel comentou da dificuldade que surgiu junto à Câmara de Vereadores para a aprovação do Projeto de Lei nº 75, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, enviado pelo executivo deste município. Esclareceu que as alterações que aparecem no Projeto são orientados pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, alterações essas que visam um trabalho melhorado junto ao Conselho Tutelar e a comunidade como um todo. Nada mais havendo a constar encerro a presente ata que será assinada pelos presentes.
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