E.C.A. - Artigo 81 - É proibida a venda à criança ou ao adolescente

"Estatuto da Criança e do Adolescente - E.C.A.

Seção II - Artigo 81 - É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

II - bebidas alcoólicas;"

     Foi pensando em dar efetividade às normas de proteção e repressão que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 243, estampou como crime a conduta daquele que pratica uma das condutas mais nocivas a pessoas em desenvolvimento.

      A norma visa a responsabilizar aquele que fornece produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química, sendo a bebida alcoólica, a toda evidência, um desses produtos.

      Hoje em dia sabemos perfeitamente do perigo e as consequências do consumo de bebidas alcoólicas, especialmente no casos dos jovens. Agravado pela “tolerância” da sociedade e muitas vezes da família.

      Pesquisas recentes sobre os efeitos do álcool no cérebro de adolescentes mostram que essa substância, consumida num padrão considerado nocivo, afeta as regiões responsáveis por habilidades como memória, aprendizado, autocontrole e principalmente a motivação.

      A maioria dos adolescentes começa a beber porque fazê-lo lhes parece uma "coisa de gente grande", "por estar na moda" e estar de acordo com o grupo, para se sentirem à vontade socialmente e para reduzir a ansiedade, escapando dos problemas.

NÚMEROS DO CONSELHO TUTELAR DE GARIBALDI

Em 2010 foram 18 casos atendidos envolvendo bebidas alcoólicas e menores

Janeiro de 2011 – 2 casos

Fevereiro de 2011 – 6 casos

Média de Idade – 14 aos 16 anos

      Os casos acima citados foram atendidos pelos Conselheiros Tutelares no Posto de Atendimento, Hospital e Delegacia.

      Sabe-se que a estatística é ainda maior.

      A grande maioria dos jovens são levados para casa pelos amigos, muitas vezes também alcoolizados, para não serem flagrados ingerindo bebidas alcoólicas.

      A maioria dos atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar ocorrem em festas particulares realizadas por terceiros e em festas promovidas por escolas.

      Os chamados normalmente ocorrem no Posto de Atendimento Médico, delegacia e hospital.

      O procedimento inicial do atendimento do Conselho Tutelar é a localização dos familiares para acompanhar o adolescente.

      Os pais são responsabilizados assinando uma advertência junto ao Conselho Tutelar.

      Para prevenção, o Conselho Tutelar de Garibaldi entrega a todos os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas um cartaz que fala da proibição e da punição a quem vende bebidas para crianças e adolescentes.

TRAÇANDO ESTRATÉGIAS.

PODEMOS PREVENIR?

DE QUE FORMA?

As estratégias de prevenção poderão:

1 - Alcançar toda a população;

2 - Criar mudança duradoura nas normas e sistemas da comunidade ;

3 - Incentivar compromisso para obtenção de metas de longo prazo.